Termos de uso

Última atualização: 03/11/2026

1. O serviço

O V4sign é uma plataforma on-line, operada pela Agência Xará, que permite enviar documentos em PDF para assinatura eletrônica, coletar a identificação das partes (nome, e-mail, CPF ou CNPJ), registrar evidências (endereço IP, data, hora e dispositivo) e entregar a via final assinada por e-mail a todas as partes.

2. Validade jurídica

As assinaturas realizadas no V4sign são assinaturas eletrônicas, admitidas pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) e pela Lei nº 14.063/2020, desde que aceitas pelas partes como válidas. Para atos que a lei exija certificado digital ICP-Brasil, verifique a exigência antes de usar o serviço.

3. Conta e responsabilidades

Quem cria a conta é responsável pelo conteúdo dos documentos enviados, pela veracidade dos dados informados e por obter o consentimento das partes. É proibido usar o V4sign para fraude, documentos ilícitos ou envio de mensagens não solicitadas.

4. Signatários

O signatário não precisa criar conta. Ao assinar, declara ter lido o documento, que os dados informados são verdadeiros e que concorda em assinar eletronicamente. O link de assinatura é pessoal e não deve ser compartilhado.

5. Planos e pagamento

O plano Grátis tem limite mensal de documentos. Os planos pagos são mensais, sem fidelidade, e podem ser cancelados a qualquer momento. Documentos já assinados continuam disponíveis para download.

6. Guarda dos documentos

Os documentos e a trilha de auditoria ficam armazenados enquanto a conta estiver ativa. Recomendamos guardar uma cópia da via final, que é enviada por e-mail a todas as partes.

7. Limitação de responsabilidade

O V4sign fornece a ferramenta de assinatura e o registro de evidências. Não presta assessoria jurídica nem responde pelo conteúdo dos documentos ou pelo cumprimento das obrigações entre as partes.

8. Contato

Dúvidas: assinaturas@v4sign.com.